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TST - Súmula 362

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original - Res. 90/1999, DJ 03, 06 e 08.09.1999

Nº 362 FGTS - Prescrição

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 362 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 set 2007, 19:25. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6145/tst-sumula-362. Acesso em: 26 nov 2024.

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